11/05/2015 - Projeto propõe procedimentos e punições no combate a dengue

O deputado João Amin (PP) apresentou o Projeto de Lei 122/2015, que trata dos procedimentos e punições que devem ser adotados pelos órgãos de saúde no combate a proliferação do Aedes aegypti (mosquito da dengue). A proposição visa dar efetividade às ações dos órgãos de saúde, os quais, em inúmeras oportunidades ficam reféns de ordens judiciais para realizarem vistoria e eventuais limpezas que se façam necessárias em terrenos e/ou imóveis que se encontram abandonados ou fechados.

Segundo a proposição, nos casos de terrenos e imóveis abandonados e/ou fechados, os órgãos de saúde deverão, inicialmente, notificar o proprietário cadastrado no endereço constante no IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), para no prazo de sete dias, após o recebimento da correspondência, realizar a limpeza da propriedade. Transcorrido o prazo, os agentes de combate à endemia, constatando que a limpeza não foi realizada, podem entrar nos imóveis com acompanhamento, se necessário, de outros profissionais habilitados, assim como da força policial.

Os agentes deverão atestar e comprovar, com notas fiscais ou recibos, eventuais custos com a limpeza realizada os quais serão cobrados do proprietário pelo ente público que realizou a limpeza. Na avaliação do parlamentar, em virtude do conflito entre as regras constitucionais da violação do domicílio versus o direito à saúde da coletividade, cria-se uma barreira que somente contribuí para o agravamento da proliferação da dengue em Santa Catarina, sendo imprescindível regulamentar a situação, por ser de interesse de toda a sociedade. "Os procedimentos e punições constantes neste projeto de lei vão possibilitar que os órgãos de saúde possam agir preventivamente e de forma imediata, sem a necessidade de recorrer rotineiramente ao judiciário para conseguir autorização judicial", destacou o deputado.



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