01/07/2015 - João Amin critica vetos a proposta que versa sobre Terrenos de Marinha

O deputado João Amin (PP) ocupou o espaço destinado a bancada social-progressista, na sessão ordinária de hoje, para criticar os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao PLC 12/2015. A presidente sancionou a Lei 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha porém, impôs diversos vetos, principalmente de alterações que reduziriam valores a serem pagos pelos ocupantes dessas áreas. Os terrenos de marinha foram, ao longo dos anos, ocupados por imóveis, o que leva a União a cobrar taxas pelo uso. Muitos titulares, no entanto, questionam os cálculos, os critérios e as marcações feitas. O projeto que resultou na lei (PLC 12/2015) foi apresentado em 2013 pelo próprio Executivo, que admitiu que as normas até então funcionavam no sentido contrário ao esperado, desincentivando a regularização.

No entanto, Dilma vetou a unificação da taxa de ocupação de terrenos da União em 2% do valor do domínio pleno. Atualmente, o índice de 2% vale apenas para ocupações já inscritas ou com inscrição requerida até 30 de setembro de 1988. Nas demais situações, a taxa é de 5%. Também foi vetada a exclusão das benfeitorias da base de cálculo do recolhimento do laudêmio e da multa pela não transferência dos registros cadastrais no prazo legal.

Outro ponto rejeitado pela presidente da República foi o repasse obrigatório de 20% dos recursos provenientes de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos municípios onde estão localizados os imóveis. Segundo Dilma, esses e outros dispositivos, alguns dos quais constavam da proposta original do próprio Executivo, "resultariam em significativa perda de receitas decorrentes da exploração de direitos patrimoniais da União, inclusive sem a indicação das devidas medidas compensatórias". Ela cita a mudança de cenário econômico de maio de 2013, quando foi apresentado o projeto, para hoje.

Para o deputado, a presidente teve a oportunidade de oferecer aos municípios uma compensação e não o fez. "Acredito que o ponto mais importante, ao menos nesta proposição, era a contrapartida de 20% que os municípios teriam direito e, infelizmente, a presidente da República não teve sensibilidade para manter uma emenda que viria a contribuir com a manutenção dessas áreas".

João Amin acrescentou que a Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terreno de Marinha deverá voltar a Brasília nos próximos dias para cobrar a efetivação da Comissão Parlamentar que vai tratar do tema na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), assinou ato da Mesa autorizando a formação da mesma, faltando agora a indicação por parte dos líderes dos respectivos membros.



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